Como fica o Direito de Família e Sucessões em Casos de Tragédias?

Nos últimos meses, o estado do Rio Grande do Sul enfrentou uma das maiores tragédias naturais de sua história, causada por chuvas torrenciais que resultaram em enchentes devastadoras. O trágico saldo inclui vidas perdidas, famílias desalojadas e bens destruídos. Diante dessa calamidade, emergem questões jurídicas cruciais, sobretudo no âmbito do Direito de Família e Sucessões.

O Impacto da Tragédia nas Famílias

Desastres como o ocorrido no Rio Grande do Sul, têm um efeito devastador sobre a estrutura familiar. Além da dor da perda de entes queridos, as famílias enfrentam desafios significativos para restabelecer suas vidas. Entre as principais preocupações estão a preservação dos direitos das crianças e adolescentes, a guarda dos filhos, e a proteção dos direitos dos cônjuges-companheiros sobreviventes.

 

Guarda dos Filhos e Tutela

Em casos onde os pais ou responsáveis legais falecem ou ficam incapacitados devido à tragédia, é necessário um processo judicial para determinar a guarda dos filhos menores. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que, em situações de emergência, a prioridade deve ser o bem-estar das crianças, com a possibilidade de nomeação de um tutor provisório até que a situação seja resolvida de forma definitiva. O tutor pode ser um parente ou afim da criança; pessoa que tenha cuidado ou estejam a cuidar dela; pessoa que por ela tenha demonstrado afeto e bem-querer.

 

Sucessão e Inventário

A sucessão de bens em casos de morte é outra questão crucial. Quando uma tragédia causa múltiplas mortes na mesma família, o processo de inventário e partilha dos bens pode se tornar mais intrincado. A legislação brasileira prevê que os herdeiros legítimos, sendo estes os ascendentes, cônjuges-companheiros, filhos e colaterais, têm direito a uma parte dos bens do falecido, conforme o caso. No entanto, a falta de documentos devido à destruição das propriedades e a ausência de um testamento podem complicar ainda mais o processo.

 

Prova de Morte e Certidão de Óbito

Infelizmente, em casos como o desastre ocorrido, a certidão de óbito, documento necessário para iniciar qualquer processo de sucessão, não é emitida pelo cartório, diante da ausência de comprovação material da morte, ocorrida diante de um desaparecimento. Nestes casos, a legislação brasileira prevê a declaração de morte presumida sem a declaração de ausência, que pode ser requerida judicialmente mediante a comprovação de circunstâncias que justifiquem a presunção do falecimento, com o fim das buscas ou razoável período de tempo, como nos casos de desastre natural. Nestas circunstâncias haverá a sucessão e partilha provisória, as quais se tornarão definitivas após 10 anos do trânsito em julgado da sentença.

 

Proteção Patrimonial e Seguro

Outro aspecto relevante é a proteção patrimonial das famílias afetadas. Muitas vezes, a destruição de propriedades e bens pessoais não é coberta por seguros adequados. É fundamental que as famílias estejam cientes da importância de contratos de seguro que incluem cobertura para desastres naturais, o que pode aliviar consideravelmente o impacto financeiro em situações de calamidade.

 

Ação do Estado e Assistência Jurídica

O papel do Estado é crucial na resposta a tais tragédias. Além da assistência emergencial e do apoio na reconstrução das comunidades, é essencial oferecer suporte jurídico gratuito às famílias afetadas. Defensores públicos e advogados voluntários podem ajudar na orientação e na condução dos processos de guarda, sucessão e demais questões jurídicas que surgirem.

 

Conclusão

A tragédia ocorrida no Rio Grande do Sul é um lembrete doloroso da vulnerabilidade das famílias diante de desastres naturais. A importância de um sistema jurídico abrangente e célere e de políticas públicas eficazes é fundamental para garantir que, além do suporte emocional e material, às famílias afetadas tenham seus direitos resguardados e possam reconstruir suas vidas com dignidade e segurança.
O Direito das Famílias e Sucessões desempenha um papel primordial nesse processo, oferecendo o suporte necessário para enfrentar as consequências jurídicas de tais eventos trágicos.

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Dr. Gustavo Lara
Dra. Alessandra Camargo Rocha